A Resolução Do Contrato - Efeitos Entre As Partes
€ 22,90
Informação do Produto
| ISBN | 9789894023432 |
|---|---|
| Autores | Ana Filipa Morais Antunes |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 136 |
| Data de Publicação | 21/11/2024 |
| Preço (iva excl.) | € 21,60 |
| Imposto | € 1,30 |
| Preço (iva inc.) | € 22,90 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
O regime jurídico da resolução do contrato consta dos artigos 432.º a 436.º do Código Civil. Na relação entre as partes, a resolução é equiparada, quanto aos efeitos, à invalidade negocial. A eficácia retroactiva da resolução não opera, contudo, e em princípio, nos "contratos de execução continuada ou periódica".Em caso de incumprimento contratual, o credor, para além de resolver o contrato, tem o direito a ser indemnizado. O texto da lei não esclarece o âmbito da indemnização cumulativa com a resolução do contrato. A jurisprudência tem convocado as ideias de "desequilíbrio grave das prestações" e de "benefício injustificado do credor lesado" para parametrizar a indemnização.O presente estudo pretende esclarecer aspectos do regime jurídico da resolução com interesse teórico-prático.