
As Grandes Linhas Da Recente Reforma do Direito do Urbanismo Português
€ 12,50
Envio em 24 horas
Informação do Produto
| ISBN | 9789724007458 |
|---|---|
| Autores | Fernando Alves Correia |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 154 |
| Peso (kg) | 0,263 |
| Data de Publicação | 01/04/1997 |
| Preço (iva excl.) | € 11,79 |
| Imposto | € 0,71 |
| Preço (iva inc.) | € 12,50 |
| Disponibilidade | 1 unidade |
Descrição do Produto
Introdução - Os grandes domínios de incidência das recentes reformas legislativas - As alterações ao regime jurídico da planificação urbanística - Aspectos gerais - A nova disciplina dos planos regionais de ordenamento do território - O novo regime dos planos municipais de ordenamento do território - As modificações relacionadas com o direito dos solos - As reformas no âmbito dos instrumentos jurídicos de gestão urbanística - O Código das Expropriações de 1991. Principais inovações - O actual regime jurídico dos loteamentos urbanos. Notas mais relevantes - A nova disciplina do licenciamento de obras patriculares. Princípios gerais