As Grandes Linhas Da Recente Reforma do Direito do Urbanismo Português

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Informação do Produto

ISBN9789724007458
AutoresFernando Alves Correia
EditoraAlmedina
FormatoCapa mole
Número de páginas154
Peso (kg)0,263
Data de Publicação01/04/1997
Preço (iva excl.)€ 11,79
Imposto€ 0,71
Preço (iva inc.)€ 12,50
Disponibilidade1 unidade

Descrição do Produto

Introdução - Os grandes domínios de incidência das recentes reformas legislativas - As alterações ao regime jurídico da planificação urbanística - Aspectos gerais - A nova disciplina dos planos regionais de ordenamento do território - O novo regime dos planos municipais de ordenamento do território - As modificações relacionadas com o direito dos solos - As reformas no âmbito dos instrumentos jurídicos de gestão urbanística - O Código das Expropriações de 1991. Principais inovações - O actual regime jurídico dos loteamentos urbanos. Notas mais relevantes - A nova disciplina do licenciamento de obras patriculares. Princípios gerais