
As Medidas Especiais De Contratação Pública Anotadas
€ 17,90
Informação do Produto
| ISBN | 9789894019374 |
|---|---|
| Autores | Licínio Lopes |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 142 |
| Data de Publicação | 04/04/2024 |
| Preço (iva excl.) | € 16,89 |
| Imposto | € 1,01 |
| Preço (iva inc.) | € 17,90 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
As Medidas Especiais de Contratação Pública referem-se a um regime especial de adjudicação de contratos públicos, paralelo ao que se encontra no Código dos Contratos Públicos. Esse regime especial enquadra a tramitação dos designados procedimentos pré-contratuais simplificados, de entre os quais se destaca a consulta prévia simplificada.
Sem abdicar de tecer algumas considerações problematizantes, nem de efetuar a análise crítica da opção político-legislativa de fundo, de instituição em Portugal de um regime dual de contratação pública, a presente anotação tem o propósito fundamental de, a partir do ponto de vista dos autores, esclarecer o sentido de cada regra que compõe este regime especial, com o horizonte de contribuir para a sua melhor e mais informada aplicação.
Na presente edição, que é a quarta, atualizam-se referências bibliográficas e desenvolvem-se alguns pontos da exposição.