
Aspectos Sucessorios Da Procriaçao
€ 25,44
Informação do Produto
| ISBN | 9789723218060 |
|---|---|
| Autores | Sandra Marques Magalhães |
| Editora | Coimbra Editora |
| Formato | Capa dura |
| Número de páginas | 196 |
| Peso (kg) | 0,312 |
| Data de Publicação | 20/05/2010 |
| Preço (iva excl.) | € 24,00 |
| Imposto | € 1,44 |
| Preço (iva inc.) | € 25,44 |
| Disponibilidade | 1 unidade |
Descrição do Produto
Da introdução
"[…]O estudo se divide em duas partes. A primeira trata da procriação medicamente assistida post mortem, sua admissibilidade e o tratamento dado pela Lei n.º 32/2006, com uma apreciação prévia de generalidades atinentes à própria procriação medicamente assistida e alguns dos temas que suscita - a necessidade ou não de regulamentação legal, o acesso e aspectos jurídicos.
A segunda parte desenvolve-se sobre a problemática decorrente da PMA homóloga post mortem no Direito das Sucessões. Analisa-se a vocação sucessória, atentando-se para a titularidade de uma designação prevalente - que demanda a apreciação da filiação derivada da procriação medicamente assistida post mortem - e para o pressuposto de existência da pessoa que sucederá ao autor da herança, buscando-se, então, determinar a tutela sucessória da pessoa perante o acervo hereditário deixado por quem contribuiu, geneticamente e mediante um projeto parental claramente estabelecido, para a sua formação e nascimento.
O trabalho se ocupa do tema proposto sob a perspectiva do Direito português. As referências a ordenamentos jurídicos e autores estrangeiros não têm cunho comparatístico."