Atos Administrativos De Segundo Grau - Ratificação, Reforma E Conversão. Revogação E Anulação Administrativa
€ 24,90
Informação do Produto
| ISBN | 9789894023067 |
|---|---|
| Autores | Mário Aroso de Almeida |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 176 |
| Data de Publicação | 07/11/2024 |
| Preço (iva excl.) | € 23,49 |
| Imposto | € 1,41 |
| Preço (iva inc.) | € 24,90 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
Os atos administrativos de segundo grau são atos administrativos cujos efeitos se reportam a atos anteriores. Os mais relevantes, a que a lei dedica maior atenção, são a revogação e a anulação administrativa. Apesar da maior atenção que estas figuras têm merecido ao longo do tempo, são diversas e importantes as questões que se colocam a seu respeito, pelo que se justifica que, neste livro, se proceda à sua caracterização e à exposição detalhada dos respetivos regimes jurídicos. Também é, entretanto, objeto de análise circunstanciada neste livro a categoria dos atos de convalescença ou conservação, que se dirigem a sanar atos anteriores, eliminando a invalidade em que eles incorreram, ou aproveitando o que neles haja de válido: tema de assinalável complexidade e que não tem merecido, da doutrina nacional, a atenção que merece.