Atos Legislativos
€ 45,90
Informação do Produto
| ISBN | 9789724078120 |
|---|---|
| Autores | Jorge Miranda |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 402 |
| Data de Publicação | 22/02/2019 |
| Preço (iva excl.) | € 43,30 |
| Imposto | € 2,60 |
| Preço (iva inc.) | € 45,90 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
Objeto de reflexão desde a Antiguidade clássica, a problemática da lei como manifestação do poder do Estado ocupa um lugar centralíssimo a partir do constitucionalismo moderno.
É insociável da teoria da prática da Constituição, como pode ler-se na primeira parte desse livro.
Mas este pretende ser, essencialmente, um estudo do Direito positivo português atual marcado pela complexidade dos atos legislativos: as leis da Assembleia da República, os decretos-leis do Governo e os decretos legislativos regionais dos Açores e da Madeira. Assim como pela complexidade das suas relações. Daí a segunda parte.
Na terceira parte, consideram-se atos com força afim da força de lei: o referendo político vinculativo nacional, a apreciação parlamentar de decretos-leis e de decretos legislativos regionais, os regimentos parlamentares, a declaração de estado de sítio e de estado de emergência e as decisões aditivas do Tribunal Constitucional.