
Auxílios Fiscais De Estado E O Esquema Zfm
€ 16,90
Informação do Produto
| ISBN | 9789894019022 |
|---|---|
| Autores | Diogo Pina Chiquelho |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 128 |
| Data de Publicação | 25/04/2024 |
| Preço (iva excl.) | € 15,94 |
| Imposto | € 0,96 |
| Preço (iva inc.) | € 16,90 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
O regime dos auxílios de Estado não deixa de vigorar só porque a vantagem seletiva é concedida por intermédio da fiscalidade direta, área na qual as instituições comunitárias intervêm pontualmente, dado o princípio da atribuição. O primado do Direito da UE sobre o Direito dos Estados-Membros exige que Comissão Europeia não baixe a guarda relativamente à tutela da concorrência e do mercado interno. Contudo, o ultrapassar de linhas bem definidas leva a que esta seja criticada por tentar afetar a soberania fiscal dos Estados encapotadamente.
Disserta-se sobre este conflito, explicam-se as querelas que daí emergem e procura-se um robustecimento jurídico-económico. O Esquema da Zona Franca da Madeira é alvo de uma análise detalhada, olhando--se para a condenação de recuperação pela Administração Fiscal dos benefícios concedidos em sede de IRC ao abrigo do Regime III.