Auxílios Fiscais De Estado E O Esquema Zfm

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Informação do Produto

ISBN9789894019022
AutoresDiogo Pina Chiquelho
EditoraAlmedina
FormatoCapa mole
Número de páginas128
Data de Publicação25/04/2024
Preço (iva excl.)€ 15,94
Imposto€ 0,96
Preço (iva inc.)€ 16,90
Disponibilidade1 unidade em armazém externo

Descrição do Produto

O regime dos auxílios de Estado não deixa de vigorar só porque a vantagem seletiva é concedida por intermédio da fiscalidade direta, área na qual as instituições comunitárias intervêm pontualmente, dado o princípio da atribuição. O primado do Direito da UE sobre o Direito dos Estados-Membros exige que Comissão Europeia não baixe a guarda relativamente à tutela da concorrência e do mercado interno. Contudo, o ultrapassar de linhas bem definidas leva a que esta seja criticada por tentar afetar a soberania fiscal dos Estados encapotadamente.

Disserta-se sobre este conflito, explicam-se as querelas que daí emergem e procura-se um robustecimento jurídico-económico. O Esquema da Zona Franca da Madeira é alvo de uma análise detalhada, olhando--se para a condenação de recuperação pela Administração Fiscal dos benefícios concedidos em sede de IRC ao abrigo do Regime III.