Casos E Materiais De Estudo De Direito Da Proteção De Dados Pessoais
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Informação do Produto
| ISBN | 9789894025177 |
|---|---|
| Autores | Graça Canto Moniz |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 152 |
| Data de Publicação | 13/02/2025 |
| Preço (iva excl.) | € 23,49 |
| Imposto | € 1,41 |
| Preço (iva inc.) | € 24,90 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
Este livro reúne casos práticos e outros materiais de estudo do Direito da Proteção de Dados Pessoais. A estrutura do livro desdobra-se em duas Partes: na Parte I encontram-se os enunciados dos casos práticos e os respetivos tópicos de correção e, na Parte II, estão resumidas várias decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia. Os casos e decisões refletidos nas duas Partes do livro foram selecionados de modo a abranger vários temas, desde o âmbito de aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), definições essenciais deste Regulamento, bem como os princípios e obrigações que regem o tratamento de dados pessoais e, ainda, os direitos dos titulares de dados pessoais.