Casos Práticos De Solicitadoria - Direito Da Insolvência

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Informação do Produto

ISBN9789894032359
AutoresAna Filipa Conceição
EditoraAlmedina
FormatoCapa mole
Número de páginas146
Data de Publicação01/04/2026
Preço (iva excl.)€ 19,72
Imposto€ 1,18
Preço (iva inc.)€ 20,90
Disponibilidade1 unidade em armazém externo

Descrição do Produto

A necessidade de dar à estampa uma 2.ª edição, revista e aumentada, do nosso livro de Casos Práticos - Solicitadoria - Direito da Insolvência, justifica-se em virtude das alterações suscitadas pela Lei 9/2022, de 11 de janeiro, que transpôs para o ordenamento jurídico português a Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019 - Diretiva sobre reestruturação e insolvência.

Desta feita, atualizaram-se as referências legais, doutrinárias e jurisprudenciais, nomeadamente quanto à remuneração do administrador da insolvência; à classificação dos créditos laborais; ao período de cessão, e introduziram-se ainda novos casos práticos, designadamente sobre a liquidação da massa insolvente, a aprovação de um plano de insolvência, a qualificação da insolvência, a exoneração do passivo restante e o Processo Especial para Acordo de Pagamento.