Código Civil - Edição Universitária 19.ª Edição
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Informação do Produto
| ISBN | 9789894028024 |
|---|---|
| Autores | Almedina |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 732 |
| Peso (kg) | 0,700 |
| Data de Publicação | 24/07/2025 |
| Preço (iva excl.) | € 9,34 |
| Imposto | € 0,56 |
| Preço (iva inc.) | € 9,90 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
Desde a última edição desta obra, o Código Civil foi alvo de uma relevante alteração, causada pela Lei n.º
39/2025, de 1 de abril, que proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo. Com impacto em quase 40 artigos do código, essa alteração encontra-se, naturalmente, refletida nesta nova edição.