Código Da Estrada Anotado

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Informação do Produto

ISBN9789894029632
AutoresMaria Teresa Lume
EditoraAlmedina
FormatoCapa mole
Número de páginas702
Data de Publicação21/11/2025
Preço (iva excl.)€ 67,83
Imposto€ 4,07
Preço (iva inc.)€ 71,90
Disponibilidade1 unidade em armazém externo

Descrição do Produto

Nos últimos seis anos, o Código da Estrada passou por diversas alterações. Esta 2ª edição do Código da Estrada Anotado incorpora todas as atualizações legislativas relevantes, como a Lei do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel (Decreto-Lei n.º 26/2025, de 20-03) ou o Regulamento Legal de Habilitação para Conduzir.

Outros diplomas entretanto promulgados, como a Lei do Controlo Metrológico e seus Regulamentos, em especial os destinados ao uso de equipamentos de fiscalização de trânsito, foram também introduzidos.