Código Da Execução Das Penas E Medidas Privativas Da Liberdade Anotado

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Informação do Produto

ISBN9789894016458
AutoresMaria João Antunes e Inês Horta Pinto
EditoraAlmedina
FormatoCapa mole
Número de páginas466
Peso (kg)0,715
Data de Publicação07/12/2023
Preço (iva excl.)€ 52,74
Imposto€ 3,16
Preço (iva inc.)€ 55,90
Disponibilidade1 unidade em armazém externo

Descrição do Produto

A coletânea reúne a legislação em vigor em matéria de execução das penas e medidas privativas da liberdade.

A par do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, inclui excertos dos Códigos Penal e de Processo Penal, bem como diplomas conexos, tais como os relativos à organização e funcionamento dos serviços, prestação de trabalho, assistência espiritual e religiosa, vigilância eletrónica e execução de medidas de internamento. As anotações visam facilitar a consulta da legislação e oferecer informação adicional.

A presente edição inclui as alterações ao Código introduzidas pela nova Lei da Saúde Mental (Lei n.º 35/2023, de 21/7) e ao Regulamento Geral operadas pelo Decreto-Lei n.º 58/2022, de 8/9, bem como a Portaria n.º 175/2020, de 24/7, relativa à classificação dos estabelecimentos prisionais.