
Código Da Execução Das Penas E Medidas Privativas Da Liberdade Anotado
€ 55,90
Informação do Produto
| ISBN | 9789894016458 |
|---|---|
| Autores | Maria João Antunes e Inês Horta Pinto |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 466 |
| Peso (kg) | 0,715 |
| Data de Publicação | 07/12/2023 |
| Preço (iva excl.) | € 52,74 |
| Imposto | € 3,16 |
| Preço (iva inc.) | € 55,90 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
A coletânea reúne a legislação em vigor em matéria de execução das penas e medidas privativas da liberdade.
A par do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, inclui excertos dos Códigos Penal e de Processo Penal, bem como diplomas conexos, tais como os relativos à organização e funcionamento dos serviços, prestação de trabalho, assistência espiritual e religiosa, vigilância eletrónica e execução de medidas de internamento. As anotações visam facilitar a consulta da legislação e oferecer informação adicional.
A presente edição inclui as alterações ao Código introduzidas pela nova Lei da Saúde Mental (Lei n.º 35/2023, de 21/7) e ao Regulamento Geral operadas pelo Decreto-Lei n.º 58/2022, de 8/9, bem como a Portaria n.º 175/2020, de 24/7, relativa à classificação dos estabelecimentos prisionais.