Codigo De Processo Civil-Anotado

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Informação do Produto

ISBN9789724038667
AutoresWanda Ferraz de Brito e Duarte Mesquita
EditoraAlmedina
FormatoCapa mole
Número de páginas1158
Peso (kg)1,288
Data de Publicação15/07/2009
Preço (iva excl.)€ 49,81
Imposto€ 2,99
Preço (iva inc.)€ 52,80
Disponibilidade1 unidade

Descrição do Produto

Com as alterações publicadas até 20 de Abril de 2009

Decreto-Lei n.º 44.129, de 28 de Dezembro de 1961

Decreto-Lei n.º 47.690, de 11 de Maio de 1967

Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro

Da Acção

• Da acção em geral

• Da acção executiva

Da Competência e das Garantias da Imparcialidade

Do Processo

• Das disposições gerais

• Do processo de declaração

• Do processo de execução

• Dos processos especiais

Do Tribunal Arbitral

• Do tribunal arbitral voluntário

• Do tribunal arbitral necessário

Legislação Complementar