Código De Processo Penal - Edição Universitária 17ª Edição
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Informação do Produto
| ISBN | 9789894034827 |
|---|---|
| Autores | Almedina |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 454 |
| Data de Publicação | 17/09/2026 |
| Preço (iva excl.) | € 11,23 |
| Imposto | € 0,67 |
| Preço (iva inc.) | € 11,90 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
Esgotada a edição anterior, a presente edição contempla as recentíssimas alterações ao Código de Processo Penal:
– da Lei nº 34/2026, de 27 de julho;
– da Lei nº 37/2026, de 28 de julho (que transpõe a Diretiva (UE) 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens);
– do Decreto-Lei nº 164/2026, de 6 de agosto (que simplifica os procedimentos das secretarias relativos às custas processuais).