Código Do Trabalho - Edição Universitária - 21ª Edição
€ 16,90
Informação do Produto
| ISBN | 9789894027744 |
|---|---|
| Autores | Almedina |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 926 |
| Data de Publicação | 25/05/2025 |
| Preço (iva excl.) | € 15,94 |
| Imposto | € 0,96 |
| Preço (iva inc.) | € 16,90 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. A presente edição contempla as alterações ao Código do Trabalho levadas a cabo pela Lei nº 32/2025, de 27 de março, que promoveu os direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de falta justificada ao trabalho e às aulas, e as alterações do Decreto-Lei nº 87/2024, de 7 de novembro, à Lei nº 98/2009, de 4 de setembro e ao Código de Processo do Trabalho. Uma referência ainda ao Acórdão do Tribunal Constitucional nº 380/2024, de 4 de junho, que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 54º, nº 1, da já referida Lei nº 98/2009, de 4 de setembro.