Código Dos Impostos Especiais De Consumo - Anotado E Atualizado
€ 49,90
Informação do Produto
| ISBN | 9789894032977 |
|---|---|
| Autores | António Brigas Afonso |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 648 |
| Data de Publicação | 04/06/2026 |
| Preço (iva excl.) | € 47,08 |
| Imposto | € 2,82 |
| Preço (iva inc.) | € 49,90 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
O Código dos Impostos Especiais de Consumo estabelece o regime fiscal das bebidas, dos produtos petrolíferos e dos tabacos (IEC).
Em 1993, a criação do Mercado Interno veio obrigar a grandes alterações, dado que estes impostos eram cobrados quando os produtos atravessavam as fronteiras e, como se sabe, o principal objetivo prosseguido com a criação do mercado interno foi a supressão dos controlos nas fronteiras intracomunitárias.
É provável que a importância dos IEC tenda a aumentar no futuro, devido à progressiva necessidade de adoção de políticas fiscais com incidência na preservação da saúde e do ambiente.
A globalização da economia e o aumento da competitividade que lhe está associada constituem igualmente fatores que irão contribuir para o aumento da importância destes impostos no futuro.