Código Penal - Código De Processo Penal - 20ª Edição
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Informação do Produto
| ISBN | 9789894034674 |
|---|---|
| Autores | Almedina |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 376 |
| Data de Publicação | 17/09/2026 |
| Preço (iva excl.) | € 12,17 |
| Imposto | € 0,73 |
| Preço (iva inc.) | € 12,90 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
A presente edição contempla as alterações da Lei nº 34/2026, de 27 de julho, da Lei nº 37/2026, de 28 de julho (que transpõe a Diretiva (UE) 2024/1260 relativa à recuperação e perda de bens), do Decreto-Lei nº 164/2026 (que simplifica os procedimentos das secretarias relativos às custas processuais) e, finalmente, da Lei nº 55/2026, de 20 de agosto.