Código Penal - Edição Universitária - 15ª Edição
€ 11,90
Envio em 24 horas
Informação do Produto
| ISBN | 9789894032595 |
|---|---|
| Editora | Edições Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 358 |
| Data de Publicação | 07/04/2026 |
| Preço (iva excl.) | € 11,23 |
| Imposto | € 0,67 |
| Preço (iva inc.) | € 11,90 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
A presente edição contempla as mais recentes alterações ao Código Penal, fruto da publicação da Lei nº 67/2025, de 24 de novembro (que protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal), e da Lei nº 72/2025, de 23 de dezembro (que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União Europeia).
Contempla também as alterações do Decreto-Lei nº 125/2025, de 4 de dezembro, à Lei do Cibercrime.