Competência Judiciária E Tutela Coletiva Dos Consumidores Na União Europeia
€ 21,90
Informação do Produto
| ISBN | 9789894023906 |
|---|---|
| Autores | Carlos Filipe Fernandes De Andrade Costa |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 144 |
| Data de Publicação | 23/01/2025 |
| Preço (iva excl.) | € 20,66 |
| Imposto | € 1,24 |
| Preço (iva inc.) | € 21,90 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
A Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, transposta para a ordem jurídica nacional pelo Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 5 de dezembro, não regula a competência judiciária internacional direta em presença de um litígio coletivo transfronteiriço de consumo, nem espoletou qualquer alteração às regras do Regulamento Bruxelas I bis – para as quais expressamente remete – conducente a oferecer uma resposta legislativa adaptada à tutela coletiva dos consumidores. Neste conspecto, à luz dos princípios e critérios orientadores na aplicação que se extraem do Regulamento Bruxelas I bis, este estudo procura discernir se, em face de um litígio coletivo transfronteiriço de consumo, poderá ser aplicado outro critério de competência que não o do foro do domicílio do demandado.