Contributos Para A Criação Do Estatuto Jurídico Do Árbitro De Futebol Em Portugal
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Informação do Produto
| ISBN | 9789894030560 |
|---|---|
| Autores | Patrícia Souza Borges |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 316 |
| Data de Publicação | 21/01/2026 |
| Preço (iva excl.) | € 33,87 |
| Imposto | € 2,03 |
| Preço (iva inc.) | € 35,90 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
Pretende-se neste Manual analisar, de uma forma sintética, os principais aspectos do regime legal geral do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) 14 e do Regulamento das Facturas, Documentos Equivalentes, Rectificativos e de Transporte, aprovado pelo Despacho n.º 1/2023, de 4 de Janeiro de 2023, do Ministro das Finanças (o qual passaremos a designar Regulamento). Dada a juventude deste tributo na Guiné-Bissau não é possível cuidar da doutrina da Administração Tributária guineense bem como da jurisprudência.
Iremos decompor a nossa análise no regime geral do IVA nas operações internas – transmissões de bens e prestações de serviços – e nas operações internacionais – importações.