Das Contraordenações

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Informação do Produto

ISBN9789724023830
AutoresDavid Valente Borges de Pinho
EditoraAlmedina
FormatoCapa dura
Número de páginas128
Peso (kg)0,212
Data de Publicação01/04/2004
Preço (iva excl.)€ 8,57
Imposto€ 0,51
Preço (iva inc.)€ 9,08
Disponibilidade1 unidade

Descrição do Produto

Breves notas sobre o regime contraordenacional em geral, as contraordenações fiscais e as atinentes à Segurança Social

Prefácio

As simples observações e os curtos apontamentos ora coligidos, destinados aliás a servir de substrato a um conjunto de palestras endereçadas a Advogados estagiários no quadro da sua formação, não passam efectivamente de uma breves notas resultantes de um despretensioso estudo e de uma apressada análise sobre a realidade do direito contraordenacional na lei e na vida.

Uma realidade de contraordenações e coimas com a qual nos vemos confrontados no dia a dia e ante um Estado num crescendo de intervenção e acção conformadora e disciplinadora da vida em sociedade, e em ordem a todo um bem estar. Natural e consequentemente em busca de resposta e numa incontornável operação de equilíbrio no equacionar, conjugado, da necessidade de purificação do direito penal com exigências de uma neopunição face a outras e lesivas condutas do mesmo bem estar social.

E neste debruçar sobre o direito de mera ordenação social, concretizado nestas simples notas, vive toda uma esperança de ultrapassagem de eventuais atropelos à lei, com a consequente salvaguarda dos direitos… e da bolsa do cidadão envolvido na teia cada vez mais tentacular de uma qualquer contraordenação.

Índice

I. O Direito de mera ordenação social

II. Do Processo

III. Execução

IV. Custas

V. O processo contraordenacional fiscal

VI. O processo de contraordenação na Segurança Social