Direito Do Ordenamento Do Território E Do Urbanismo - 15ª Edição
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Informação do Produto
| ISBN | 9789894025276 |
|---|---|
| Autores | Fernando Alves Correia |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 512 |
| Data de Publicação | 25/05/2025 |
| Preço (iva excl.) | € 39,53 |
| Imposto | € 2,37 |
| Preço (iva inc.) | € 41,90 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
A Lei n.º 53-A/2025, de 09 de abril, introduziu alterações, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que, por sua vez, tinha alterado o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na sua versão atual. Esta nova edição pretende dar conta destas modificações legislativas – novidades que são indicadas com a preocupação de não ampliar excessivamente a dimensão da presente compilação legislativa.