Direito Do Património Cultural Imobiliário: As Entidades Públicas Na Salvaguarda De Bens Culturais Arquitetónicos

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Informação do Produto

ISBN9789894021186
AutoresCésar Guedes De Andrade
EditoraAlmedina
FormatoCapa mole
Número de páginas136
Data de Publicação25/07/2024
Preço (iva excl.)€ 20,66
Imposto€ 1,24
Preço (iva inc.)€ 21,90
Disponibilidade1 unidade em armazém externo

Descrição do Produto

O património cultural contribui para a formação de um sentido de identidade, entre os membros de uma coletividade. Proteger e valorizar o património cultural nacional são tarefas fundamentais da Administração Pública, como previsto na Constituição da República Portuguesa._x000B_Quanto ao património cultural imobiliário, é latente a interseção entre a salvaguarda de bens culturais imóveis e o Urbanismo, ou mesmo o Ordenamento do Território. O encontro entre estas áreas de atuação administrativa conduz-nos a esta pergunta: «Estarão as entidades públicas portuguesas a garantir uma eficaz tutela urbanística do património cultural arquitetónico – a nível das normas que regulam este domínio, e ao nível da aplicação dessas normas?». Com o presente estudo apresentamos a nossa resposta a esta questão.