
Direito do Procedimento Administrativo I
€ 57,90
Informação do Produto
| ISBN | 9789724065687 |
|---|---|
| Autores | Paulo Otero |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 610 |
| Peso (kg) | 1,020 |
| Data de Publicação | 29/04/2016 |
| Preço (iva excl.) | € 54,62 |
| Imposto | € 3,28 |
| Preço (iva inc.) | € 57,90 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
A publicação, em 2015, de um novo Código do Procedimento Administrativo relançou os estudos do procedimento e a sua aplicação suscitará novas questões aos tribunais.
O presente Direito do Procedimento Administrativo, acolhendo os quadros dogmáticos comuns da ciência jurídica, num diálogo com a jurisprudência e a doutrina, insere-se num contexto de internacionalização e europeização do novo Direito Administrativo, dele se salientando: (i) a estruturação do procedimento administrativo em torno do princípio do procedimento equitativo ou devido procedimento legal; (ii) o esbatimento da tradicional centralidade do ato administrativo; (iii) a tentativa de edificação de um regime procedimental comum às diversas modalidades do agir administrativo; (iv) a autonomização de novos princípios gerais da conduta administrativa.
Como é que o novo CPA responde aos desafios lançados?
Eis a interrogação cuja resposta faz do leitor um protagonista deste livro.