Direito Processual Civil Vol. II
€ 73,90
Envio em 24 horas
Informação do Produto
| ISBN | 9789894027058 |
|---|---|
| Autores | Francisco Ferreira de Almeida |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 768 |
| Data de Publicação | 25/05/2025 |
| Preço (iva excl.) | € 69,72 |
| Imposto | € 4,18 |
| Preço (iva inc.) | € 73,90 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
O âmbito jurídico-normativo do direito de acesso aos tribunais contém ínsito o direito de ação, com o inerente direito ao processo e à obtenção de uma decisão judicial justa. O direito ao recurso, através dos meios e graus legalmente previstos, integra também o núcleo essencial do direito a uma tutela jurisdicional efetiva, neste incluído o direito a uma jurisprudência uniformizada e à justiça do caso julgado, através do recurso de revisão. A abordagem detalhada e atualizada das fases do processo comum de declaração, da matéria dos recursos e do instituto do caso julgado, este nos seus limites subjetivos e objetivos, constitui o escopo da presente edição.