Direito Processual Penal Dos Recursos
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Informação do Produto
| ISBN | 9789894023203 |
|---|---|
| Autores | Helena Morão |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 342 |
| Data de Publicação | 14/11/2024 |
| Preço (iva excl.) | € 31,98 |
| Imposto | € 1,92 |
| Preço (iva inc.) | € 33,90 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
A proposta de ensino que aqui apresentamos traduz-se no estudo do tema dos Recursos em Processo Penal no ordenamento jurídico português, na óptica do direito fundamental ao recurso em matéria penal, considerando o relevo reforçado que o assunto adquire hodiernamente, se ponderado à luz da investigação das Ciências da Mente sobre a frequência do erro judiciário. Tendo em conta três dimensões distintas de tal direito - uma subjectiva (quem pode recorrer) e duas objectivas (que decisões podem ser recorríveis e o que podem as decisões de recurso decidir) -, debate-se a constitucionalidade do sistema processual penal recursório, sob o ângulo dos princípios fundamentais do Direito Penal e da dogmática dos direitos fundamentais.