Do Concurso Entre Crime E Contraordenação
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Informação do Produto
| ISBN | 9789894027560 |
|---|---|
| Autores | Ana Matilde Duarte |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 158 |
| Peso (kg) | 0,300 |
| Data de Publicação | 25/05/2025 |
| Preço (iva excl.) | € 25,38 |
| Imposto | € 1,52 |
| Preço (iva inc.) | € 26,90 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
A presente obra gravita em torno do tema do concurso entre crimes e contraordenações. O modo como deverão ser resolvidos os casos em que a conduta de um determinado agente consubstancie, simultaneamente, a prática de ilícitos penais e contraordenacionais afigura-se pertinente, em virtude de a sua responsabilização, por mais do que uma vez, pela prática de um "mesmo facto" poder configurar uma violação do princípio ne bis in idem. Neste quadro, analisa-se um conjunto de soluções normativas nacionais destinadas a regular o problema enunciado, procurando-se alcançar a interpretação mais adequada em face das orientações do ordenamento jurídico português, sem se desconsiderar o pensamento fundamental do TEDH e do TJUE sobre a matéria.