Do Trespasse De Estabelecimento Comercial

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Informação do Produto

ISBN9789894021063
AutoresDaniel Bessa De Melo
EditoraAlmedina
FormatoCapa mole
Número de páginas236
Data de Publicação11/07/2024
Preço (iva excl.)€ 24,43
Imposto€ 1,47
Preço (iva inc.)€ 25,90
Disponibilidade1 unidade em armazém externo

Descrição do Produto

O estabelecimento comercial é ainda uma figura de contornos indefinidos, seja na sua estrutura, seja na sua natureza jurídica. O negócio que tem por objeto a sua transmissão definitiva - o contrato de trespasse - participa das mesmas dificuldades, não obstante o extenso labor doutrinário e jurisprudencial em seu torno (que contrasta com o retraimento do legislador na clarificação do seu regime jurídico). Pela presente obra pretende-se esclarecer tais factispécies, expondo-se as principais especificidades da negociação de empresas, como a obrigação de não concorrência, a obrigação (complexa) de entrega do estabelecimento e a transmissão dos vínculos contratuais afetos à exploração empresarial.