
Do Trespasse De Estabelecimento Comercial
€ 25,90
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Informação do Produto
| ISBN | 9789894021063 |
|---|---|
| Autores | Daniel Bessa De Melo |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 236 |
| Data de Publicação | 11/07/2024 |
| Preço (iva excl.) | € 24,43 |
| Imposto | € 1,47 |
| Preço (iva inc.) | € 25,90 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
O estabelecimento comercial é ainda uma figura de contornos indefinidos, seja na sua estrutura, seja na sua natureza jurídica. O negócio que tem por objeto a sua transmissão definitiva - o contrato de trespasse - participa das mesmas dificuldades, não obstante o extenso labor doutrinário e jurisprudencial em seu torno (que contrasta com o retraimento do legislador na clarificação do seu regime jurídico). Pela presente obra pretende-se esclarecer tais factispécies, expondo-se as principais especificidades da negociação de empresas, como a obrigação de não concorrência, a obrigação (complexa) de entrega do estabelecimento e a transmissão dos vínculos contratuais afetos à exploração empresarial.