Entidades Privadas com Poderes Públicos

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Informação do Produto

ISBN9789724026442
AutoresPedro Gonçalves
EditoraAlmedina
FormatoCapa dura
Número de páginas1198
Peso (kg)1,791
Data de Publicação26/09/2008
Preço (iva excl.)€ 76,98
Imposto€ 4,62
Preço (iva inc.)€ 81,60
Disponibilidade1 unidade

Descrição do Produto

Índice

Introdução

Parte I

Exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas à luz de algumas coordenadas jurídicas da actualidade

Estado e entidades particulares: responsabilidades partilhadas

Persistência das dicotomias tradicionais entre público e privado

Privatização no âmbito da execução de tarefas públicas

Parte II

Exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas com funções administrativas: elementos constitutivos e delimitação

Elementos constitutivos

Exercício privado da função administrativa e exercício privado de poderes públicos de autoridade

Parte III

Entidades privadas com funções administrativas e poderes públicos de autoridade

Particulares

Entidades administrativas privadas

Parte IV

Delegação e exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas - configuração constitucional e regime jurídico

Enquadramento constitucional

Regimes jurídicos da delegação e do exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas