
Entidades Privadas com Poderes Públicos
€ 81,60
Informação do Produto
| ISBN | 9789724026442 |
|---|---|
| Autores | Pedro Gonçalves |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa dura |
| Número de páginas | 1198 |
| Peso (kg) | 1,791 |
| Data de Publicação | 26/09/2008 |
| Preço (iva excl.) | € 76,98 |
| Imposto | € 4,62 |
| Preço (iva inc.) | € 81,60 |
| Disponibilidade | 1 unidade |
Descrição do Produto
Índice
Introdução
Parte I
Exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas à luz de algumas coordenadas jurídicas da actualidade
Estado e entidades particulares: responsabilidades partilhadas
Persistência das dicotomias tradicionais entre público e privado
Privatização no âmbito da execução de tarefas públicas
Parte II
Exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas com funções administrativas: elementos constitutivos e delimitação
Elementos constitutivos
Exercício privado da função administrativa e exercício privado de poderes públicos de autoridade
Parte III
Entidades privadas com funções administrativas e poderes públicos de autoridade
Particulares
Entidades administrativas privadas
Parte IV
Delegação e exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas - configuração constitucional e regime jurídico
Enquadramento constitucional
Regimes jurídicos da delegação e do exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas