Estudos Sobre O Estado De Direito E A Tributação

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Informação do Produto

ISBN9789894020684
AutoresCasalta Nabais
EditoraAlmedina
FormatoCapa mole
Número de páginas168
Data de Publicação04/07/2024
Preço (iva excl.)€ 20,66
Imposto€ 1,24
Preço (iva inc.)€ 21,90
Disponibilidade1 unidade em armazém externo

Descrição do Produto

Integram esta publicação seis estudos que têm por temática algumas das ligações mais estreitas entre o Estado de Direito e a tributação. Ligações que decorrem, de um lado, do facto de o Estado de Direito ser entendido como um Estado que, partindo do primado e da centralidade da pessoa humana face à organização económica e política da sociedade, se apresenta como um verdadeiro Estado de direitos fundamentais. E, de outro lado, em virtude de a tributação não poder deixar de ser concebida como o suporte financeiro inafastável do Estado, na medida em que este acomode aquele primado e aquela centralidade, como é da própria natureza de um verdadeiro um Estado fiscal.