
Estudos Sobre O Estado De Direito E A Tributação
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Informação do Produto
| ISBN | 9789894020684 |
|---|---|
| Autores | Casalta Nabais |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 168 |
| Data de Publicação | 04/07/2024 |
| Preço (iva excl.) | € 20,66 |
| Imposto | € 1,24 |
| Preço (iva inc.) | € 21,90 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
Integram esta publicação seis estudos que têm por temática algumas das ligações mais estreitas entre o Estado de Direito e a tributação. Ligações que decorrem, de um lado, do facto de o Estado de Direito ser entendido como um Estado que, partindo do primado e da centralidade da pessoa humana face à organização económica e política da sociedade, se apresenta como um verdadeiro Estado de direitos fundamentais. E, de outro lado, em virtude de a tributação não poder deixar de ser concebida como o suporte financeiro inafastável do Estado, na medida em que este acomode aquele primado e aquela centralidade, como é da própria natureza de um verdadeiro um Estado fiscal.