Formulários Bdjur - Processo Penal - 7.ª Edição
€ 34,90
Informação do Produto
| ISBN | 9789894028383 |
|---|---|
| Autores | Paula Marques |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 240 |
| Data de Publicação | 07/08/2025 |
| Preço (iva excl.) | € 32,92 |
| Imposto | € 1,98 |
| Preço (iva inc.) | € 34,90 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
Nesta edição, mereceram especial atenção as alterações à Portaria nº 280/2013, de 26 de agosto, introduzidas, designadamente, pela Portaria nº 266/2024/1, de 15 de outubro, a qual tornou aplicáveis as regras da tramitação eletrónica aos processos e procedimentos que correm termos nos serviços do Ministério Público, estendendo essa tramitação a todas as fases do processo penal, que, assim, deixou de estar confinada ao julgamento.Impunha-se ainda atender às últimas alterações ao Código de Processo Penal, onde destacamos as resultantes da Lei nº 52/2023, de 28 de agosto, que incidiu, por exemplo, sobre o direito à interpretação e tradução em processo penal. Perante este novo quadro legal, as minutas foram objeto das necessárias adaptações, aproveitando-se para inserir mais algumas propostas.