Fundamento E Limites Constitucionais Da Atividade Punitiva No Estado De Direito
€ 70,90
Informação do Produto
| ISBN | 9789894032694 |
|---|---|
| Autores | Tiago Lopes de Azevedo |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 976 |
| Data de Publicação | 04/06/2026 |
| Preço (iva excl.) | € 66,89 |
| Imposto | € 4,01 |
| Preço (iva inc.) | € 70,90 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
A presente obra analisa o fundamento e os limites constitucionais da atividade punitiva de mera ordenação social no Estado de Direito.
Sustenta-se que este domínio não constitui uma zona intermédia entre o Direito Criminal e o Direito Administrativo, mas um subsistema jurídico punitivo autónomo, com base constitucional própria, dotado de unidade, coerência, completude e racionalidade interna.
A partir de uma análise sistemática — que abrange pressupostos, ilícito, sanções, enquadramento constitucional, estrutura normativa, fontes de Direito e garantias — demonstra-se que este poder punitivo, embora distinto do criminal, se encontra densamente conformado por exigentes limites materiais e formais, próprios de um Estado de Direito democrático.