
Incapacidade Eleitoral Ativa Das Pessoas Com Deficiência Mental
€ 23,90
Informação do Produto
| ISBN | 9789894017660 |
|---|---|
| Autores | Ana Rita Marques Henriques |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 178 |
| Data de Publicação | 22/02/2024 |
| Preço (iva excl.) | € 22,55 |
| Imposto | € 1,35 |
| Preço (iva inc.) | € 23,90 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
O sufrágio é, hoje, universal. Assim o diz a Constituição. Mas é também a própria Constituição que lhe admite restrições. Estribadas, justamente, nessa habilitação constitucional, as nossas Leis Eleitorais estabelecem, uma vez cumpridos certos requisitos, a incapacidade eleitoral ativa das pessoas com deficiência mental.
Ora, atendendo ao que resulta da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Tratado Internacional de que Portugal é signatário - será mesmo de restringir o direito de voto das pessoas com deficiência mental? E caso se assuma essa restrição, em que termos e com que limites? Estarão as nossas Leis Eleitorais em consonância, nesta matéria, com os princípios fundamentais plasmados na Constituição?
São algumas das perguntas a que aqui se procura dar resposta.