Incapacidade Eleitoral Ativa Das Pessoas Com Deficiência Mental

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Informação do Produto

ISBN9789894017660
AutoresAna Rita Marques Henriques
EditoraAlmedina
FormatoCapa mole
Número de páginas178
Data de Publicação22/02/2024
Preço (iva excl.)€ 22,55
Imposto€ 1,35
Preço (iva inc.)€ 23,90
Disponibilidade1 unidade em armazém externo

Descrição do Produto

O sufrágio é, hoje, universal. Assim o diz a Constituição. Mas é também a própria Constituição que lhe admite restrições. Estribadas, justamente, nessa habilitação constitucional, as nossas Leis Eleitorais estabelecem, uma vez cumpridos certos requisitos, a incapacidade eleitoral ativa das pessoas com deficiência mental.

Ora, atendendo ao que resulta da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Tratado Internacional de que Portugal é signatário - será mesmo de restringir o direito de voto das pessoas com deficiência mental? E caso se assuma essa restrição, em que termos e com que limites? Estarão as nossas Leis Eleitorais em consonância, nesta matéria, com os princípios fundamentais plasmados na Constituição?

São algumas das perguntas a que aqui se procura dar resposta.