
Lei da Concorrência Anotada
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Informação do Produto
| ISBN | 9789724059907 |
|---|---|
| Autores | Morais Leitão |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa dura |
| Número de páginas | 1206 |
| Peso (kg) | 1,534 |
| Data de Publicação | 23/03/2016 |
| Preço (iva excl.) | € 88,11 |
| Imposto | € 5,29 |
| Preço (iva inc.) | € 93,40 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
Anotando as normas do novo regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, esta obra procura contribuir para uma melhor apreensão prática da aplicação e extensão de tais regras, muito assentes no já longo acervo decisório que o direito da concorrência tem em Portugal e a que aqui se confere lugar de destaque.O trabalho de exegese é complementado e enriquecido pelos textos fundamentais de soft law e jurisprudência nacional que densificam o teor normativo das disposições da Lei da Concorrência, disponibilizados em anexo e na BDJUR - Base de Dados Jurídica Almedina.