Lei da Concorrência Anotada

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Informação do Produto

ISBN9789724059907
AutoresMorais Leitão
EditoraAlmedina
FormatoCapa dura
Número de páginas1206
Peso (kg)1,534
Data de Publicação23/03/2016
Preço (iva excl.)€ 88,11
Imposto€ 5,29
Preço (iva inc.)€ 93,40
Disponibilidade1 unidade em armazém externo

Descrição do Produto

Anotando as normas do novo regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, esta obra procura contribuir para uma melhor apreensão prática da aplicação e extensão de tais regras, muito assentes no já longo acervo decisório que o direito da concorrência tem em Portugal e a que aqui se confere lugar de destaque.O trabalho de exegese é complementado e enriquecido pelos textos fundamentais de soft law e jurisprudência nacional que densificam o teor normativo das disposições da Lei da Concorrência, disponibilizados em anexo e na BDJUR - Base de Dados Jurídica Almedina.