Lei das Perícias Médico-Legais e Forenses
€ 24,95
Informação do Produto
| ISBN | 9789896932053 |
|---|---|
| Autores | Diogo Pinto da Costa |
| Editora | Pactor |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 192 |
| Peso (kg) | 0,320 |
| Data de Publicação | 05/08/2025 |
| Preço (iva excl.) | € 23,54 |
| Imposto | € 1,41 |
| Preço (iva inc.) | € 24,95 |
| Disponibilidade | 2 unidades |
Descrição do Produto
"A Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses."
A Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto, surgiu para colmatar a lacuna existente na aplicação das disposições processuais penais, civis e laborais no que respeita à realização das perícias médico-legais da competência dos serviços médico-legais, perante a falta de resposta normativa para múltiplas questões. Antes desta Lei, o regime (processual) de tais perícias era sobretudo determinado pela interpretação conjugada das normas processuais sobre as perícias médico-legais e das disposições da lei orgânica e dos estatutos dos serviços médico-legais.
No presente livro, Diogo Pinto da Costa faz a anotação à Lei e os respetivos comentários, a propósito de questões surgidas na prática processual e médico-legal, no contexto de aplicação das diferentes normas que compõem o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses.
Uma obra destinada a profissionais das áreas da Justiça, do Direito, da Medicina Legal e das Ciências Forenses, bem como a estudantes de Medicina e do Direito.
Temas:
Requisitos processuais da intervenção dos serviços médico-legais
Estatuto jurídico-funcional dos serviços médico-legais
Condições de realização dos exames
Articulação interinstitucional para realização de exames e perícias
Requisitos para realização das autópsias médico-legais
Tratamento e destino de amostras de produtos biológicos e de objetos examinados
Contratação e seleção de peritos médico-legais