Lei Do Trabalho Em Funções Públicas
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Informação do Produto
| ISBN | 9789894026495 |
|---|---|
| Autores | Cláudia Silv |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 836 |
| Data de Publicação | 04/04/2025 |
| Preço (iva excl.) | € 49,91 |
| Imposto | € 2,99 |
| Preço (iva inc.) | € 52,90 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
A Colectânea de Leis do Trabalho em Funções Públicas é uma compilação da legislação mais relevante neste setor. Para além da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, são coligidos os principais diplomas complementares, com destaque para o Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, a Tramitação do procedimento concursal de recrutamento, o regime do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública e o Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Pública. São também incluídos muitos outros diplomas, de natureza complementar, mas essenciais para a correta aplicação do Direito neste domínio.