Manual Das Contraordenações E Regime De Gestão Das Praias - Atualizado Pelo Decreto-Lei N.º 87/2023, De 10 De Outubro

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Informação do Produto

ISBN9789894019992
AutoresJoão Salazar
EditoraAlmedina
FormatoCapa mole
Número de páginas164
Data de Publicação13/06/2024
Preço (iva excl.)€ 16,89
Imposto€ 1,01
Preço (iva inc.)€ 17,90
Disponibilidade1 unidade em armazém externo

Descrição do Produto

Este Manual das Contraordenações e Regime de Gestão das Praias constitui um instrumento essencial e tem como primeiros destinatários os presidentes das câmaras municipais, os vereadores, fiscais municipais, concessionários e capitanias, que todos os dias se debatem com esta problemática, e, todos os interessados por este vasto mundo do Direito Administrativo e do ilícito de mera ordenação social, designadamente juristas e advogados.

Trata-se, pois, de uma abordagem atualizada ao Decreto-Lei nº 9 7/2018, de 27 de novembro, e que procedeu à concretização do quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres, identificadas como águas balneares, ao abrigo do artigo 19º da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto.