Manual Das Contraordenações Rodoviárias E Responsabilidade Local

€ 19,90


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Informação do Produto

ISBN9789894020370
AutoresJoão Salazar
EditoraAlmedina
FormatoCapa mole
Número de páginas142
Data de Publicação04/07/2024
Preço (iva excl.)€ 18,77
Imposto€ 1,13
Preço (iva inc.)€ 19,90
Disponibilidade1 unidade em armazém externo

Descrição do Produto

Este Manual das Contraordenações Rodoviárias e Responsabilidade Local, constitui um instrumento essencial, e tem como primeiros destinatários, os presidentes das câmaras municipais, os vereadores, as policias municipais e os fiscais municipais, que todos os dias se debatem com esta problemática, e, a todos os interessados por este vasto mundo do Direito Administrativo e do ilícito de mera ordenação social, designadamente juristas e advogados.Trata-se de uma abordagem atualizada ao Decreto-Lei nº 107/2018, de 29 de novembro, que vigora com a redação do Decreto-Lei n.º 76/2022, de 31 de outubro, e que procedeu à concretização do quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público, ao abrigo do artigo 27º da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto.A eficácia e credibilidade da atividade inspetiva das Autarquias Locais depende, em larga medida, da instrução célere dos processos contraordenacionais que garantam a aplicação do regime sancionatório adequado, em tempo útil, aos infratores das regras de estacionamento que tanto afetam as áreas urbanas.