
Novo Regime dos Bens em Circulação
€ 34,50
Informação do Produto
| ISBN | 9789724056777 |
|---|---|
| Autores | Nuno Victorino e João Ricardo Catarino |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 372 |
| Peso (kg) | 0,580 |
| Data de Publicação | 01/06/2015 |
| Preço (iva excl.) | € 32,55 |
| Imposto | € 1,95 |
| Preço (iva inc.) | € 34,50 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
A Lei n.º 23/2013, de 5 de Março - que conferiu aos cartórios notariais a competência para efectuar a tramitação dos processos de inventário - foi regulamentada pela Portaria nº 278/2013, de 26 de Agosto, no tocante, v.g. à apresentação de peças processuais por via electrónica, ao modelo de requerimento de inventário, à realização de notificações e comunicações e também ao regime de custas, incluindo os honorários notariais. A recente publicação da Portaria nº 46/2015, de 23 de Fevereiro, trouxe diversos ajustamentos àquela portaria, relativamente ao regime das custas dos processos e das custas de parte (que agora passam a ter uma formulação mais próxima da prevista para os processos judiciais), e, sobretudo, ao regime de pagamento de honorários e despesas nos casos de apoio judiciário, relativamente ao qual se previu um período transitório em que o pagamento dos honorários é suportado pelo Instituo de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça. Estes ajustamentos e outras alterações levadas a efeito no texto dos incidentes do inventário, conduziram à presente edição, que, assim, sai revista e aumentada e, consequentemente, melhorada.