
O Direito De Proteção Consular No Direito Administrativo Da União
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Informação do Produto
| ISBN | 9789894019169 |
|---|---|
| Autores | Paulo Simões Ramos |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 220 |
| Data de Publicação | 18/04/2024 |
| Preço (iva excl.) | € 26,32 |
| Imposto | € 1,58 |
| Preço (iva inc.) | € 27,90 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
A presente obra procura enquadrar os aspetos mais relevantes do direito de proteção consular como direito fundamental dos cidadãos europeus no âmbito da atividade administrativa da União, caracterizada pelas relações multinível estabelecidas entre as administrações dos Estados-Membros e entre estas e a União Europeia.
Para esse efeito parte-se do instituto da proteção consular, na sua raiz jusinternacionalista, para a configuração que os Estados-Membros lhe conferiram no âmbito dos Tratados, marcada pela cooperação administrativa enquanto esteio da dinâmica normativa de aplicação extraterritorial da proteção consular de cidadãos europeus em Estados terceiros à União.