O Direito De Proteção Consular No Direito Administrativo Da União

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Informação do Produto

ISBN9789894019169
AutoresPaulo Simões Ramos
EditoraAlmedina
FormatoCapa mole
Número de páginas220
Data de Publicação18/04/2024
Preço (iva excl.)€ 26,32
Imposto€ 1,58
Preço (iva inc.)€ 27,90
Disponibilidade1 unidade em armazém externo

Descrição do Produto

A presente obra procura enquadrar os aspetos mais relevantes do direito de proteção consular como direito fundamental dos cidadãos europeus no âmbito da atividade administrativa da União, caracterizada pelas relações multinível estabelecidas entre as administrações dos Estados-Membros e entre estas e a União Europeia.

Para esse efeito parte-se do instituto da proteção consular, na sua raiz jusinternacionalista, para a configuração que os Estados-Membros lhe conferiram no âmbito dos Tratados, marcada pela cooperação administrativa enquanto esteio da dinâmica normativa de aplicação extraterritorial da proteção consular de cidadãos europeus em Estados terceiros à União.