
O Regime De Proteção Dos Denunciantes (Whistleblowers) 2Ed
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Informação do Produto
| ISBN | 9789894016939 |
|---|---|
| Autores | André Alfar Rodrigues |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 320 |
| Data de Publicação | 25/01/2024 |
| Preço (iva excl.) | € 44,25 |
| Imposto | € 2,65 |
| Preço (iva inc.) | € 46,90 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
Através desta segunda edição, o presente livro aborda o fenómeno do whistleblowing, à luz das decisões dos tribunais europeus. Através do mesmo, é realizado um profundo estudo de Direito Comparado, cujos ordenamentos jurídicos podem servir de comparação ao Regime Geral de Proteção de Denunciantes Português. Como se constata, o legislador português socorreu-se do facto da Diretiva Europeia de Whistleblowing ser uma Directiva de harmonização mínima, para conferir à Lei n.º 93/2021, um caráter mais abrangente daquele que é exigido pelas normas europeias.