O Regime De Proteção Dos Denunciantes (Whistleblowers) 2Ed

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Informação do Produto

ISBN9789894016939
AutoresAndré Alfar Rodrigues
EditoraAlmedina
FormatoCapa mole
Número de páginas320
Data de Publicação25/01/2024
Preço (iva excl.)€ 44,25
Imposto€ 2,65
Preço (iva inc.)€ 46,90
Disponibilidade1 unidade em armazém externo

Descrição do Produto

Através desta segunda edição, o presente livro aborda o fenómeno do whistleblowing, à luz das decisões dos tribunais europeus. Através do mesmo, é realizado um profundo estudo de Direito Comparado, cujos ordenamentos jurídicos podem servir de comparação ao Regime Geral de Proteção de Denunciantes Português. Como se constata, o legislador português socorreu-se do facto da Diretiva Europeia de Whistleblowing ser uma Directiva de harmonização mínima, para conferir à Lei n.º 93/2021, um caráter mais abrangente daquele que é exigido pelas normas europeias.