Ocupação Ilegal De Imóveis
€ 23,90
Informação do Produto
| ISBN | 9789894031536 |
|---|---|
| Autores | Edgar Alexandre Martins Valente |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 184 |
| Data de Publicação | 07/05/2026 |
| Preço (iva excl.) | € 22,55 |
| Imposto | € 1,35 |
| Preço (iva inc.) | € 23,90 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
A Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro, introduziu uma das mais profundas alterações ao regime jurídico das ocupações ilegais de imóveis, reformulando o artigo 215.º do Código Penal e criando, no artigo 200.º do Código de Processo Penal, um novo mecanismo de restituição imediata do imóvel.
A presente obra oferece uma análise sistemática, dogmática e constitucionalmente orientada deste novo enquadramento legal, examinando os respetivos pressupostos, limites e implicações práticas à luz da realidade judiciária portuguesa.
Recorrendo ao direito comparado europeu e à jurisprudência relevante, o livro afirma-se como instrumento essencial para a interpretação e aplicação da Lei n.º 67/2025, dirigindo-se em particular a advogados, magistrados, forças de segurança, académicos e estudantes de Direito.