
Os Pactos Sucessórios No Regulamento Europeu Das Sucessões
€ 40,90
Informação do Produto
| ISBN | 9789894019558 |
|---|---|
| Autores | Beatriz Fernandes |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 398 |
| Data de Publicação | 25/04/2024 |
| Preço (iva excl.) | € 38,58 |
| Imposto | € 2,32 |
| Preço (iva inc.) | € 40,90 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
Esta obra mostra que a larga abrangência do conceito autónomo pacto sucessório do Regulamento Europeu das Sucessões permite que assim sejam qualificados alguns negócios até agora afastados de tal classificação, pelo que a sua admissibilidade, validade material e efeitos entre as partes dependerá da observação das normas estabelecidas pelo Regulamento.
Demonstraremos a existência de dois mundos sucessórios: por um lado as sucessões que por estarem sujeitas ao regime do Regulamento, beneficiam de um regime favorável aos acordos sucessórios, permitindo ao futuro de cuius fazer o planeamento desta, à margem das regras apertadas do direito sucessório; e aquelas sucessões que, não sendo transnacionais, estão sujeitas ao princípio geral de proibição de celebração de pactos sucessórios.