
Os Princípios De Atuação Da Administração Pública Sancionatória
€ 37,90
Informação do Produto
| ISBN | 9789894020196 |
|---|---|
| Autores | Filipa Baeta |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 358 |
| Data de Publicação | 23/05/2024 |
| Preço (iva excl.) | € 35,75 |
| Imposto | € 2,15 |
| Preço (iva inc.) | € 37,90 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
A dualidade que caracteriza o Direito Contraordenacional - ramo de direito sancionatório próximo do Direito Penal e Processual Penal, mas ao mesmo tempo caracterizado pelo exercício de poder sancionatório pela Administração Pública - permeia-o de ambiguidades e incertezas, não colmatadas pelo regime legal vigente (insuficiente e cada vez mais fracionado), e adensadas pela indefinição quanto aos princípios legais e constitucionais aplicáveis, e respetiva amplitude.
Esta obra versa, precisamente, sobre a análise dos princípios norteadores da atuação da Administração Pública Sancionatória, não só no decurso da fase administrativa do processo contraordenacional, como também no âmbito de atividades pré-sancionatórias de fiscalização, controlo, regulação ou supervisão.