Os Princípios De Atuação Da Administração Pública Sancionatória

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Informação do Produto

ISBN9789894020196
AutoresFilipa Baeta
EditoraAlmedina
FormatoCapa mole
Número de páginas358
Data de Publicação23/05/2024
Preço (iva excl.)€ 35,75
Imposto€ 2,15
Preço (iva inc.)€ 37,90
Disponibilidade1 unidade em armazém externo

Descrição do Produto

A dualidade que caracteriza o Direito Contraordenacional - ramo de direito sancionatório próximo do Direito Penal e Processual Penal, mas ao mesmo tempo caracterizado pelo exercício de poder sancionatório pela Administração Pública - permeia-o de ambiguidades e incertezas, não colmatadas pelo regime legal vigente (insuficiente e cada vez mais fracionado), e adensadas pela indefinição quanto aos princípios legais e constitucionais aplicáveis, e respetiva amplitude.

Esta obra versa, precisamente, sobre a análise dos princípios norteadores da atuação da Administração Pública Sancionatória, não só no decurso da fase administrativa do processo contraordenacional, como também no âmbito de atividades pré-sancionatórias de fiscalização, controlo, regulação ou supervisão.