Patrocínios, Escândalos e Factos Puníveis
€ 13,70
Informação do Produto
| ISBN | 9789724083056 |
|---|---|
| Autores | Paulo de Sousa Mendes |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 82 |
| Data de Publicação | 06/02/2020 |
| Preço (iva excl.) | € 12,92 |
| Imposto | € 0,78 |
| Preço (iva inc.) | € 13,70 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
O crime de recebimento indevido de vantagem abrange as situações em que o particular oferece, promete ou concede ao funcionário uma vantagem para o exercício da função, sendo punível com prisão até três anos ou multa.
A lei penal portuguesa inspirou-se diretamente na lei alemã. O que merece ser destacado nesta norma incriminadora é o facto de não se exigir que a vantagem se destine à gratificação de ações ou omissões concretas por parte do funcionário, bastando que haja uma conexão genérica com o exercício da função.
Ora, a aplicação desta norma incriminadora pelos tribunais alemães não tem sido isenta de dificuldades. Nada melhor do que analisar então os casos da jurisprudência alemã, a fim de antecipar as dificuldades no tocante à aplicação deste recente tipo de crime da lei portuguesa.