Regime Geral De Proteção De Denunciantes De Infrações – Anotado
€ 33,90
Informação do Produto
| ISBN | 9789894027010 |
|---|---|
| Autores | Guilherme Machado Dray |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 256 |
| Data de Publicação | 25/05/2025 |
| Preço (iva excl.) | € 31,98 |
| Imposto | € 1,92 |
| Preço (iva inc.) | € 33,90 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
O "Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações - Anotado" é uma obra inovadora, que oferece uma análise detalhada dos preceitos da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que transpõe a Diretiva Whistleblower (UE 2019/1937).
A obra explica a origem, o sentido de cada preceito legal e a articulação com outras regras e princípios jurídicos, em particular os que decorrem da referida Diretiva, facilitando a sua interpretação e aplicação. Essencial para magistrados, advogados, estudantes e profissionais, em particular, das áreas de compliance e recursos humanos, este livro é uma ferramenta imprescindível para entender os deveres das organizações e os direitos dos denunciantes, inserindo-se no âmbito da denominada responsabilidade social corporativa e das políticas de compliance e ESG. É uma obra incontornável para quem lida com estes temas.