Regime Jurídico da Arbitragem Tributária - Anotado

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Informação do Produto

ISBN9789724062136
AutoresCarla Castelo Trindade
EditoraAlmedina
FormatoCapa mole
Número de páginas568
Peso (kg)0,572
Data de Publicação13/11/2015
Preço (iva excl.)€ 38,87
Imposto€ 2,33
Preço (iva inc.)€ 41,20
Disponibilidade1 unidade em armazém externo

Descrição do Produto

Razões não faltavam para a consagração de um regime jurídico da arbitragem tributária. Isto ainda que se possa admitir que Portugal tenha dado, em 2010, um passo de gigante nesta matéria. Um passo ousado - mas não em falso, pode-se dizer agora - na medida em que foi o primeiro, se não a nível mundial pelo menos a nível europeu, a consagrar um regime como este.

Com a presente obra pretende-se fornecer a profissionais e a estudantes um levantamento daquelas que são as questões e as problemáticas que se colocam com o RJAT. Tenta-se então assegurar, para cada uma das temáticas, uma solução interpretativa apontando as conclusões que se afiguram mais adequadas olhando não só à razão de ser do regime mas também à sua integração sistemática.