Regime Legal para a Autorização do Exercício de Actividades Industriais, Comerciais e de Serviços

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Informação do Produto

ISBN9789725110997
AutoresJosé Alexandrino Aurélio e Joaquim Pintado Nunes
EditoraRei Dos Livros
FormatoCapa mole
Número de páginas484
Peso (kg)0,794
Data de Publicação17/11/2006
Preço (iva excl.)€ 22,00
Imposto€ 1,32
Preço (iva inc.)€ 23,32
Disponibilidade1 unidade

Descrição do Produto

A presente obra apresenta um trabalho de sistematização de um vasto conjunto de diplomas legais cujo conhecimento é indispensável a operadores económicos, jurídicos e outros técnicos que iniciem ou desenvolvam uma actividade industrial ou comercial, assim como a todos os que, em representação da Administração Pública, intervém na instrução dos procedimentos relacionados com o acesso ao exercício de actividades económicas.

Sendo o (re)conhecimento do corpo normativo aplicável a estas matérias crescentemente complexo, mercê do fértil trabalho legislativo a que se tem assistido nos anos mais recentes e porque significativas alterações foram introduzidas neste domínio jurídico com particular acuidade desde 2003, reputa-se esta uma edição de manifesta utilidade.