Regulamentos Bruxelas II Ter E Roma III Anotados - Compilação De Jurisprudência Europeia

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Informação do Produto

ISBN9789894017936
AutoresJ. M. Nogueira da Costa
EditoraAlmedina
FormatoCapa dura
Número de páginas1650
Data de Publicação25/03/2024
Preço (iva excl.)€ 111,23
Imposto€ 6,67
Preço (iva inc.)€ 117,90
Disponibilidade1 unidade em armazém externo

Descrição do Produto

Os Regulamentos Bruxelas II ter e Roma III constituem dois pilares fundamentais do direito da família europeu.

Nesta obra procede-se a uma compilação da jurisprudência do TJUE sobre os regulamentos, inserindo-se também em cada artigo os acórdãos/decisões sumariados, bem como anotações explicativas, com análise sistemática.

Trata-se de uma obra que facilitará a aplicação prática dos Regulamentos, cada vez mais habitual nos tribunais nacionais.