Responsabilidade(S) Jurídico-Públicas
€ 28,90
Informação do Produto
| ISBN | 9789894028871 |
|---|---|
| Autores | Ricardo Pedro |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 220 |
| Data de Publicação | 01/10/2025 |
| Preço (iva excl.) | € 27,26 |
| Imposto | € 1,64 |
| Preço (iva inc.) | € 28,90 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
A presente obra coletiva propõe uma análise abrangente, crítica e sistematizada das principais formas de responsabilização no exercício de funções públicas em Portugal. Examina temas como a prevenção da corrupção, a responsabilidade disciplinar de funcionários e agentes, a responsabilidade financeira, a responsabilidade civil pública e a responsabilidade dos titulares de cargos políticos e altos cargos pelo incumprimento de obrigações declarativas. Explora fundamentos, mecanismos e desafios e defende, em geral, que a sujeição dos poderes públicos ao Direito — aliada à transparência, à ética e à prestação de contas —
constitui condição indispensável para a legalidade, a boa administração e a confiança dos cidadãos nas instituições, pilares essenciais de um Estado de Direito democrático.